top of page
logotipo_crddrj_horizontal_preto.png

Legislação

A profissão de Despachante Documentalista é reconhecida por Lei Federal n° 10.602 de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, pela Lei Federal nº 14.282 de 27 de dezembro de 2021, que regulamentou a profissão e também pelos seus respectivos Estatutos Sociais, Regulamento Interno e o Código de Ética da Categoria.

  • LEI FEDERAL Nº 10.602/02

Regulamenta os Conselhos Regionais - CRDD.

  • LEI FEDERAL Nº 14.282/21

Regulamenta Profissão Despachante Documentalista.

  • ESTATUTO CFDD/BR

  • RESOLUÇÃO CFDD/BR N°2

Normatiza as condições para exercício da profissão.

  • RESOLUÇÃO CFDD/BR N°3

Estabelece regras de padronização da anuidade e taxa de inscrição nos CRDD.

  • PORTARIA DETRAN/RJ Nº 3414/05

Uso do selo de fiscalização e ASD.

  • PORTARIA DETRAN/RJ Nº 3986/08

Inserção de restrição ou cancelamento de cadastro junto ao órgão.

  • PORTARIA SMTR/RJ Nº 001/25

Normatiza Processo de abertura de permissão e sobre o termo de promessa de desistência da autorização.

  • DECRETO PREFEITURA RIO Nº 48169/20

Credenciamento do Despachante Documentalista na SMTR.

  • RESOLUÇÃO CRDD/RJ Nº 003/2005

Institui Selo de Fiscalização e Situação Cadastral de uso obrigatório.

  • CADASTRO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES Nº 4231

Despachantes Documentalistas e Afins.

bottom of page