O Profissional
Despachante Documentalista
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
A profissão de Documentalista é exercida em todo Território Nacional, por pessoas habilitadas e devidamente registradas em seus respectivos Conselhos de controle e fiscalização.
O profissional tem por escopo principal intermediar interesses de seus comitentes que versem sobre matérias administrativas perante repartições públicas: Federais, Estaduais e Municipais, sociedades de economia mista e privada, e instituições de direito privado.
O Despachante Documentalista é identificado através de sua carteira funcional. Todos os processos ou requerimentos interpostos pelo profissional no exercício de sua atividade deverão conter obrigatoriamente Selo de Fiscalização, instituído através da Resolução CRDD/RJ nº 003/05, garantindo em seus atos aos Órgãos e contribuintes a certeza de estar lidando com um Despachante capacitado e em dia com suas obrigações Estatutárias, supervisionados pelo Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/RJ.
Reconhecido pelo MTE no CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações com o título:
4231 - Despachante Documentalista e afins
4231-05 - Despachante Documentalista
4231-10 - Despachante de Trânsito
4231-15 - Vistoriador Veicular
O despachante documentalista é o profissional que facilita a vida das pessoas quando o assunto é lidar com burocracias. Ele cuida de toda a parte de documentos, como regularizar veículos, empresas, imóveis e muito mais. Com experiência e conhecimento das regras, o Despachante Documentalista sabe o que fazer para que tudo corra bem e dentro da lei, economizando tempo, evitando erros e trazendo mais tranquilidade para quem precisa resolver questões com órgãos públicos e privados.
Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes, solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos, efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros, gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos, regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos, requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.
Legislação
A profissão de Despachante Documentalista é reconhecida por Lei Federal n° 10.602 de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, pela Lei Federal nº 14.282 de 27 de dezembro de 2021, que regulamentou a profissão e também pelos seus respectivos Estatutos Sociais, Regulamento Interno e o Código de Ética da Categoria.
Áreas de Atuação
DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES
São especializados em documentação de veículos automotores terrestres junto aos órgãos Estaduais e Municipais (Detran e Prefeitura).
REGISTRO COMERCIAL
Atua na demanda de serviços extra contábeis, preparando e organizando documentos para a legalização de uma empresa de acordo com a legislação vigente.
RELAÇÕES EXTERIORES
Atua assessorando o comitente junto aos órgãos em todo o trâmite burocrático na obtenção de vistos e passaportes, legalização e apostilamento de documentos internacionais, traduções juramentadas, documentação para importação e exportação, entre outros.
MARÍTMO
É o profissional que cuida da parte burocrática relacionada a embarcações. Ele atua na regularização de barcos e jet skis, fazendo processos como registro, transferência de propriedade, licenciamento, emissão de documentos da embarcação e habilitação de condutores junto à Marinha e outros órgãos competentes.
AERONÁUTICO
Atua com documentação e trâmites legais relacionados a aeronaves e pilotos junto à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e outros órgãos, realizando processos como registro e transferência de aeronaves, licenciamento, regularização de oficinas e escolas de aviação.
IMOBILIÁRIO
Assessora o comitente nos trâmites de regularização e legalização Imobiliária e cumprimento de normas técnicas, se encarrega do encaminhamento, tramitação e despacho de alvarás, certidões e demais documentos junto às repartições públicas.
PREVIDENCIÁRIO
Atuam na parte administrativa do INSS formalizando a documentação e viabilizando a concessão na esfera administrativa, além de prestar consultoria para instruir melhor o cidadão em relação a sua demanda.
AGROPECUÁRIO
Atua na organização e regularização documental de atividades rurais e do agronegócio e processos como cadastro de propriedades rurais, emissão de certidões, atualização no INCRA, MAPA, ITR, entre outros.
DIREITOS AUTORAIS
Legaliza e certifica as devidas obras para garantir e ceder ao proprietário o direito exclusivo de todo o conteúdo de sua criação, impedindo a cópia ou exploração de qualquer conteúdo.
PRODUTOS CONTROLADOS
Atua na regularização de empresas e pessoas que lidam com armas, munições, explosivos, químicos, blindagem e outros materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal.
MEIO AMBIENTE
é o profissional que auxilia pessoas físicas e jurídicas a regularizarem atividades que impactam o meio ambiente, garantindo o cumprimento das normas ambientais em processos como licenciamento ambiental, outorga de uso da água, cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural), autorizações para supressão vegetal, manejo florestal e outros documentos exigidos pelos órgãos ambientais.